Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEIS ADQUIRIDOS EM FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DO TEMA. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que haveria coisa julgada reconhecendo que os imóveis penhorados foram alienados em fraude à execução. Nesses termos não estava obrigado a enfrentar os argumentos apresentados com o objetivo de descaracterizar os pressupostos caracterizadores da fraude. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo à existência de acórdão transitado em julgado reconhecendo a fraude à execução. Incidência da Súmula nº 283 do STF. 3. Prejudicados os demais pontos suscitados no recurso especial relativos aos pressupostos para configuração da fraude à execução. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 918.425/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 2/6/2017.)