Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/08/2017
Data de publicação: 22/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/08/2017, p. 22/08/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). FRAUDE À EXECUÇÃO. EFEITOS PARA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO INCIDENTAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 842.798/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017.)

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