Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 483, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO OBRIGATÓRIO (TERCEIRO QUESITO). MAIS DE UMA TESE DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Não merece ser mantida decisão que anula julgamento absolutório proferido pelo Tribunal do Júri se apresentadas mais de uma tese defensiva e inviável se verificar eventual contradição entre as respostas apresentadas pelos jurados e os quesitos. 2. Ordem concedida para, anulando o acórdão impugnado, restabelecer a sentença absolutória, proferida, em 26/11/2009, pelo I Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte/MG, determinando, por conseguinte, a imediata expedição de alvará de soltura (Ação Penal n. 98.083.226-5). (HC n. 274.500/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 21/6/2017.)