JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
06/06/2017
Data de publicação
20/06/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06/06/2017, p. 20/06/2017

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ÚNICO PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO DEVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Julgado procedente o único pedido formulado na petição inicial, deve ser afastada a sucumbência recíproca. 2. A revisão dos valores dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, quando não irrisórios ou excessivos, demandaria o reexame de fatos e provas, incabível no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt no AREsp n. 953.543/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 20/6/2017.)
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