Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, consoante dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que o autor logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quanto à existência da contratação verbal e dos serviços de acompanhamento da demanda em juízo. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3. "Não há sucumbência recíproca quando o pedido inicial deixa ao livre critério do magistrado o arbitramento da quantia devida, proporcional trabalho desenvolvido pelo profissional, pois o pleito foi integralmente acolhido" (AgRg no AgRg no REsp n. 912.292/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/8/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 724.574/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)