Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão veiculada no Recurso Especial não se relaciona à exegese da norma constante do art. 273 do CPC/1973, mas sim à verificação da presença das circunstâncias fáticas e probatórias atinentes aos requisitos para a concessão da antecipação de tutela. 2. Nessa hipótese, seria imperiosa a incursão no acervo probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.666.488/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017.)