Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO QUE BASTA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUXILIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO. SEQUELAS INCAPACITANTES. QUE CAUSAM MAIOR ESFORÇO DO OBREIRO AO REALIZAR AS ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DIREITO AO BENEFICIO RECONHECIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que concedeu ao recorrido a concessão do auxílio-doença. 2. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto não ocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, em que o juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção. 4. O Tribunal de origem, na análise do material probatório, confirmou que o autor tem, efetivamente, limitação na movimentação do punho esquerdo. Portanto, é evidente a redução na sua capacidade para o trabalho. 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente requer o revolvimento de provas. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.666.676/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017.)