Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO OBREIRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta dos arts. 20, II, e 86 da Lei 8.213/1991 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal bandeirante, soberano na análise do contexto fático-probatório, após análise do laudo fornecido pelo expert, concluiu que o recorrente não apresenta incapacidade laborativa em relação aos membros superiores, portanto não faz jus ao auxílio-acidente. 3. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu sobre o estado de saúde do obreiro com base em laudo pericial. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.666.530/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 16/6/2017.)