Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA CONSTRITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Inexistindo elementos concretos que demonstrem que o ora paciente, solto, poderia colocar em risco a sociedade ou a instrução criminal ou reincidir, ou que o crime pretensamente cometido seja de gravidade tal que, por si só, justificaria a preventiva, esta não pode prevalecer. 2. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, determinando que o Juízo de primeiro grau fixe as medidas cautelares alternativas que entender convenientes, de acordo com o art. 319 do Código de Processo Penal. (HC n. 395.716/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.)