Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. 2. Inexiste omissão no v. acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno, sob os fundamentos de que as matérias referentes ao art. 16, I a III, § 1º, da Lei 8.213/91 e ao art. 47 do CPC/73 não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, e que não se conheceu da alegada violação ao art. 202 da CF/88, porque é matéria constitucional. 3. A título de omissão, a pretensão da ora embargante é provocar o rejulgamento que lhe foi desfavorável, o que não é viável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 471.597/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 20/6/2017.)