Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/ MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. NORMA DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 667.476/PA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.)