Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 18/08/2016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. NATUREZA RELATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 132 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83/STJ. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 273/STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRETENSÃO QUE ESBA…