JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
06/06/2017
Data de publicação
13/06/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/06/2017, p. 13/06/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. ART. 132 DO CPC. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA MULTA. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 518/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 844.200/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.)
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