Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente devia comprovar qualquer fato que pudesse repercutir na tempestividade do recurso, circunstância que não foi por ele devidamente enfrentada e evidenciada. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 932.727/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 22/6/2017.)