Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENUNCIADOS NORMATIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚM. N. 211 DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENUNCIADOS NORMATIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO INSTRUTÓRIA. EXAME DE PROVAS. SÚM. N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211 do STJ. 2. É inadmissível o recurso especial quando quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 284 do STF, por analogia). 3. In casu, a acolhida da pretensão recursal depende de prévio exame probatório dos autos com intuito de aferir se há elementos nos autos capazes de: I) determinar o dia em que a parte recorrida percebia sua remuneração; II) demonstrar a ausência de diferenças salariais consequentes da conversão do padrão monetário. Essa tarefa instrutória não é possível em recurso especial, pois enseja o reexame provatórios dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.632.788/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 14/6/2017.)