Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. N. 211 DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. AFERIÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO. EVENTUAIS DIFERENÇAS COM CONVERSÃO EQUIVOCADA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. No caso dos autos, a reforma do acórdão depende de constatação de elementos capazes de indicar que o pagamento dos servidores não foi realizado com equívocos na mudança de padrão remuneratório, o que não é possível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.746/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 21/8/2017.)