Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. As questões referentes à competência jurisdicional e à legitimidade da cobrança da contribuição adicional ao SENAI foram decididas pelo acórdão recorrido com base em fundamentação de índole constitucional, insuscetível de revisão pela via do recurso especial. 4. Nos termos da Súmula 7 do STJ, o recurso especial não é adequado para conhecer de pretensão fundada em reexame de prova, na hipótese, a questão pertinente à natureza da atividade desenvolvida e ao número de pessoas empregadas pela empresa à época a que se refere a cobrança. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 944.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 7/8/2017.)