Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. Tendo o Tribunal de origem examinado a questão pertinente à assistência judiciária sob o viés eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade de análise do apelo nobre, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 6. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.134.567/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 25/10/2018.)