Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese recursal - ausência de inércia por parte da Fazenda Pública -, estando ausente o prequestionamento da matéria, pelo que aplicável o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Não supre esse requisito a menção sobre a tese recursal apenas em petição de Embargos de Declaração ou no relatório do acórdão, sendo imprescindível o efetivo debate da questão. Precedente: AgInt no AREsp 929.959/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.9.2016 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.666.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017.)