Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE A PARTE AGRAVANTE ESTAVA EXECUTANDO DÍVIDA EXTINTA. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA EM REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA BAHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É evidente que o recorrente teve que contratar profissional qualificado e devidamente habilitado no órgão de classe para promover a defesa do seu patrimônio, portanto, é imprescindível a condenação em honorários advocatícios daquele que deu causa à contratação, ainda que os Embargos sejam julgados procedentes em parte ou totalmente, como é o caso. Nesse sentido: EREsp. 1.084.875/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/04/2010, REsp. 1.198.481/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/09/2010 e REsp. 948.412/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03/11/2010. 2. No caso em apreço, a Corte de origem afirmou, expressamente, que o Estado da Bahia estava cobrando valor previamente extinto; desse modo, não há qualquer omissão que mereça ser sanada, mas apenas inconformismo da parte recorrente, sendo desprovida de análise nesta instância, por incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 977.719/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 26/6/2017.)