Acórdão

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DA REMUNERAÇÃO. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PREVALENTEMENTE CONSTITUICONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE 1 - Verifica-se que o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fundamentação de índole prevalentemente constitucional, circunstância que torna inviável a análise da matéria em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.895.315/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021.)