Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Hipótese em que se reconhece o caráter protelatório dos aclaratórios, com a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor da causa atualizado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.465.206/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 22/6/2017.)