Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estão ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que houve solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente. 3. Como consignado no aresto hostilizado, mesmo que superado o óbice da falta de prequestionamento, não se poderia conhecer da irresignação, ante o óbice da Súmula 7/STJ, conforme as razões anteriormente alinhavadas. 4. Não há omissão quanto à interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois, consoante a jurisprudência do STJ, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do art, 105, III, da Constituição Federal. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.651.098/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017.)