Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. I - "A jurisprudência desta Corte não reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006), em razão de o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 prever as condutas de "importar" e "exportar", pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o simples fato de o agente "trazer consigo" a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico" (HC n. 217.665/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 20/2/2015). II - Constatada a condição de transportador de entorpecentes, além da presença de outros elementos indicativos da participação do agravante em organização criminosa voltada para o tráfico, não há como aplicar o benefício pretendido sem que se faça nova incursão no conjunto de fatos e provas carreados aos autos, para que se chegue a conclusão diversa. Tal providência, contudo, é inviável em sede de recurso especial, destinado à apreciação de questões eminentemente jurídicas, conforme o teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 647.784/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 1/8/2017.)