Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. TRANCAMENTO DE PROCESSO-CRIME. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal pela incidência de excludente de ilicitude exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. 5. Se as instâncias ordinárias reconheceram não ter sido demonstrada, ab initio, a incidência da excludente de ilicitude do exercício regular de direito, para infirmar tal conclusão seria necessário profundo reexame fático-probatório, o que é defeso na via mandamental. 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 80.477/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017.)