Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTS. 1.196, 1.199, 1.238, DO CC, ARTS. 1.047, 1.048, 1.049, E 1.051, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSE DE IMÓVEL DA TERCEIRA EMBARGANTE SUMARIAMENTE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXEGESE DOS ARTS. 1.046 E 1.050 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 723.025/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 29/6/2017.)