Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FILHA COM IDADE INFERIOR A 24 ANOS MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE OFENSA À LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Revela-se incabível o conhecimento do Especial quando a matéria não foi implícita ou explicitamente prequestionada na origem, ainda que a alegada ofensa a dispositivo legal tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Desta feita, deixando a parte recorrente de opor os Aclaratórios, a fim de suprir a exigência do prequestionamento, incide o referido óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A atenta leitura do voto condutor do julgado recorrido revela que o tema meritório em debate refoge ao âmbito do Recurso Especial, visto que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em legislação local, qual seja, art. 11 da Lei Municipal 7.918/1999, que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental do Município de Belo Horizonte a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 398.641/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017.)