Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. TERMO INICIAL. ARTIGO 241 DO CPC/73. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento assente na jurisprudência do STJ que o prazo em dobro para contestar é contado na forma do disposto do artigo 241 do CPC/73, e não da intimação pessoal do Defensor Público. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.588.994/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017.)