Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O indeferimento de pedido de produção de prova, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Não verificado o transcurso do lapso temporal entre a data do fato delituoso, o recebimento da denúncia, a publicação da sentença condenátoria e o escoamento do prazo para interposição do recurso admissível na origem, não se reconhece a prescrição, nos termos do entendimento firmado no EAREsp nº 386.266. 3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão recorrida. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 310.816/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 26/6/2017.)