Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICOS DEMONSTRATIVOS DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 2. Diante da análise das peculiaridades do caso concreto, ficou bem configurado o crime de estupro de vulnerável perpetrado pelo réu, eis que inequívoca a prática de ato libidinoso com a vítima, com intuito de satisfação de sua lascívia. 3. A gravidade da conduta exercida pelo paciente, espelhada pelas circunstâncias do delito contra a dignidade sexual, autorizam a manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, em razão da maior reprovabilidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 385.501/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 26/6/2017.)