Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 27/06/2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO FUNDADO NO CPC/73. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO AGRAVADO. CRITÉRIOS DO NOVO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fl. 2.321) foi publicado na vigência do CPC/73. Desse modo, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas pelo novo CPC/2015 não têm aplicação ao caso dos autos, em observância à regra de direito intertempora…