Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO SENTENÇA RESTABELECIDA, INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). III - Considerando que o Recurso Especial foi julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, descabida a fixação de honorários com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.351.587/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017.)