Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 22/08/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)" (Enunciado n. 16 da ENFAM). 2. Com efeito, ao contrário do que afirma a parte embargante, não se ve…