Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. LEIS 3.765/60 E 4.242/63 DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, 11 da Lei 8.059/90 c/c 397, parágrafo único, do CCB. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp n. 1.672.897/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.)