Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 122. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos casos em que não haja outra medida mais adequada e menos gravosa à liberdade do menor infrator. 2. Não é cabível a medida socioeducativa de internação tão somente em virtude da gravidade abstrata do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes (Súmula n. 492 do STJ). 3. A gravidade concreta do del ito caracterizada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, as circunstâncias pessoais do adolescente e a vulnerabilidade do núcleo familiar indicam a adequação da medida socioeducativa de semiliberdade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 650.558/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)