Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO POLIDIMENSIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O disposto no art. 186, § 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente não impõe como obrigatória a juntada aos autos de relatório polidimensional, elaborado por equipe interprofissional, para a realização da audiência de instrução. 2. "O relatório polidimensional não é peça obrigatória ao prosseguimento do feito, como se infere do artigo 186 do estatuto menorista." (HC 295.176/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015). 3. Ordem denegada. (HC n. 397.957/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)