Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INADMISSÍVEL. RECURSOS ANTERIORES CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com o art. 1.026, § 4º, do NCPC, não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.505.417/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 21/8/2017.)