Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE MADEIRA AUTORIZADO POR DECISÃO JUDICIAL DURANTE O PERÍODO DE GREVE NO IBAMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O ACÓRDÃO DE ORIGEM SEM O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO. 1. Os arts. 113, §3o. do CPC/1973, 70 e 72 da Lei 9.605/1998 não foram analisados pelo Tribunal de origem. Ausente, assim, o prequestionamento da matéria tratada nos referidos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem, acerca da regularidade do transporte de madeira realizado com amparo de determinação judicial, vigente à época dos fatos, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. 3. Não tendo a parte agravante trazido argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, e estando pacificada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da decisão agravada, a decisão impugnada deve ser mantida. 4. Agravo Interno do IBAMA desprovido. (AgInt no REsp n. 1.338.535/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.)