Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. TRANSPORTE DE MADEIRA ACOMPANHADA DE AUTORIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SUMULA 283 DO STF. 1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida, na instância de origem, diante da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas, por força do óbice constante na Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o recorrido portava licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento outorgado pela autoridade competente. 4. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão combatido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 942.615/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017.)