Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 27/06/2017
Data de publicação: 02/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27/06/2017, p. 02/08/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RETORNO DO USO DO NOME DE SOLTEIRA E NÃO RECEPÇÃO DO ART. 1.578 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 664.084/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.)

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