Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/06/2017
Data de publicação: 01/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27/06/2017, p. 01/08/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal apontado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 399.987/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)

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