Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CÓPIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DO PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ ante a deficiente instrução da inicial, principalmente quando evidenciado que o agravante, em vez de juntar as peças indicadas como essenciais à verificação da verossimilhança das alegações, limita-se a reiterar os argumentos da impetração. 2. Reitere-se que o habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 401.777/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)