Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS LOCAIS POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO COM LASTRO NA COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O ÚNICO FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA INTACTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A mera intenção de pré-questionamento não impõe o acolhimento de embargos de declaração. 2. Quanto ao óbice da Súmula 7, mostra-se mesmo intransponível, pois, como já frisado, para esta Corte Superior de Justiça decidir se o agravante concorreu ou não para a infração penal, teria, inescapavelmente, de esmerilar fatos e provas. 3. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios termos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 787.161/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)