Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 13/12/2016
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SFH. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O tema da vedação legal do Juizado Especial Federal para julgar demanda coletiva não foi objeto de análise do Tribunal de origem, tampouco suscitado nos embargos de declaração, ou mesmo invocado anteriormente na petição inicial na origem, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (art. 1.025 do NCPC). 2. Agravo interno não provido. (AgInt n…