JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
27/06/2017
Data de publicação
01/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/06/2017, p. 01/08/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SEGURO HABITACIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A questão da competência da Justiça Federal não foi enfrentada no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no tocante ao afastamento da prescrição demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.083.229/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)
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