Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 2. Ademais, para alterar as conclusão do Tribunal de origem, a respeito da falta de elementos contundentes capazes de ensejar a subsunção do fato ao tipo penal descrito no crime de estelionato, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.316.929/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)