Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE QUE TRATA O ART. 130 DO CPC/73, NA DIMENSÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. SÚMULA 282/STF. ANALOGIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL NESTA SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA RELATIVAMENTE À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES NÃO PAGOS PELO RECORRIDO. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRIBUNAL LOCAL QUE LIMITOU-SE A TRATAR DO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CLÁUSULA ILEGAL. SÚMULA N. 282/STF. ANALOGIA. ADEMAIS, A PARTE NÃO DEMONSTRA NO QUE CONSISTEM ESSES VALORES NÃO PAGOS PELO REQUERENTE E DE QUE FORMA ESSES VALORES SERIAM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANALOGIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE NO ESTREITO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DE DEVEDOR. BTNF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APONTOU PRECEDENTES DESTA CASA. JUROS REMUNERATÓRIOS E PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APONTOU A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N.º 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.818.999/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.)