Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA PERTENCENTE AO RAMO 66. COMPETÊNCIA. 1. RECONHECIMENTO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DOS EDCL NO RESP Nº 1091363/SC. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/SJT. 3. MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF, QUE, A TEOR DA SÚMULA N.º 150/STJ, DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.362.291/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)