Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A SÚMULA 115/STJ. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO E A DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Hipótese em que verificada a existência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial, devendo ser afastada a incidência da Súmula 115/STJ, procedendo-se a nova análise do recurso quando do retorno dos autos ao relator. 2. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.636.451/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)