Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A SÚMULA 115/STJ. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO E A DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Hipótese em que se verifica a existência de procuração outorgando poderes às advogadas subscritoras do agravo e do recurso especial, assim como a cadeia completa de substabelecimentos, devendo ser afastada a incidência da Súmula 115/STJ, procedendo-se a nova análise do recurso quando do retorno dos autos ao relator. 2. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 534.757/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018.)