Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou as matérias alegadas pela defesa, concluindo que eventual nulidade no ato citatório foi sanada com a apresentação espontânea do acusado no feito, constituindo advogado para sua defesa, nos termos do art. 570 do CPP. Além disso, entendeu necessária a manutenção da custódia cautelar para a assegurar a aplicação da lei penal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 71.298/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)