Acórdão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2. A gravidade abstrata do delito praticado e a longevidade da pena a cumprir não se prestam, por si sós, como fundamento para a realização do exame criminológico. A simples menção à personalidade do agente e a seu "comportamento inadequado e impulsivo", desvinculada de fatos concretos, não denota a necessidade do exame técnico, tendo em vista que a exigência da perícia técnica deve ser fundamentada em elemento concreto, atinente ao período de execução da pena e à conduta carcerária do custodiado, como, por exemplo, a prática de novos delitos no curso da execução. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no HC n. 361.904/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)